Regulamento da Promoção

Promoção Garoto de Sorte.

1.
DADOS DA PROMOTORA:
1.1.Chocolates Garoto S/A, com sede na Cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo, na Praça Meyerfreund, 01, Bairro Glória, CEP 29122-680, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.053.619/0001-83, denominada, adiante, apenas como Promotora.
2.
CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO:
2.1. Modalidade Adotada: Trata-se de uma distribuição gratuita de prêmios, realizada por meio de sorteios lastreados em Títulos da Capitalização, nos moldes do Decreto 6.388/2008 e seu regulamento e das Circulares 365/2008 e 376/2008.
2.2. Área de Execução da Promoção: Os seguintes Estados: Espirito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
2.3. Prazo de Execução da Promoção:
2.3.1 Período da Promoção: 15/11/2016 a 30/04/2017
2.3.2 Período de Participação: 15/11/2016 a 30/04/2017 (ou em data anterior, caso o número de contemplados com a premiação instantânea atinja 811 (oitocentos e onze) antes da data prevista para o término da participação na Promoção).
3.
DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS prêmioS:
3.1 Serão distribuídos os seguintes prêmios:
Quantidade de prêmios Descrição dos prêmios Valor líquido unitário do prêmio (R$) Valor líquido total dos prêmios (R$)
Quantidade de prêmios 800 Descrição dos prêmios Moeda Corrente Nacional Valor líquido unitário do prêmio (R$) R$ 1.000,00 Valor líquido total dos prêmios R$ 800.000,00
Quantidade de prêmios 10 Descrição dos prêmios Moeda Corrente Nacional Valor líquido unitário do prêmio (R$) R$ 10.000,00 Valor líquido total dos prêmios R$ 100.000,00
Quantidade de prêmios 1 Descrição dos prêmios Moeda Corrente Nacional Valor líquido unitário do prêmio (R$) R$ 100.000,00 Valor líquido total dos prêmios R$ 100.000,00
Quantidade de prêmios 811 Valor líquido total dos prêmios R$ 1.000.000,00
3.2 Os valores das premiações citados nos quadros do item 3.1 são líquidos de impostos, os quais serão recolhidos pela Sociedade de Capitalização, na forma da legislação vigente, conforme respectivas Condições Gerais.
4.
PRAZO PARA RECLAMAR OS PrêmioS:
4.1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de término da Promoção, o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será revertido para a empresa Promotora.
5.
PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
5.1. Será promovido o produto da empresa Promotora constituido por Caixa de Bombons Garoto® de 300 gramas, que possui o código promocional único impresso, localizado na parte interna da embalagem promocional, que contém 10 (dez) dígitos alfanuméricos.
5.2. Conforme determina o artigo 17 da Circular SUSEP nº 376/2008, não participam desta Promoção os medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados.
6.
MECÂNICA PROMOCIONAL:
6.1. Para lastrear os sorteios de prêmios serão utilizados Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, aprovados oficialmente conforme Processo SUSEP nº 15414.001189/2012-13 emitidos pela Mapfre Capitalização S.A, uma Sociedade de Capitalização inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.382.998/0001-00.
6.2. A promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, inscritos no CPF/MF, residentes e domiciliados em todo território nacional e que atenderem a todos os requisitos e condições descritos neste Regulamento.
6.3. Durante o período da Promoção, cada embalagem do produto promocionado conterá uma combinação alfanumérica exclusiva denominada “código promocional” único. Tal código será impresso na parte interna da embalagem promocional e será composto por 10 (dez) dígitos.
6.4. Para participar da Promoção, o consumidor deverá comprar um ou mais produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, acessar o site www.garoto.com.br e seguir os procedimentos para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização.
6.4.1. A ficha de cadastro poderá ser preenchida em duas etapas. Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome completo, endereço de e-mail, número do CPF/MF, telefone para contato e data de nascimento.
6.4.2. Ainda nesta primeira etapa de cadastro, o participante deverá criar uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para inserir novos códigos promocionais, durante todo o período da Promoção.
6.4.2.1. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos códigos promocionais, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 6.4.4. Além disso, deverão completar o cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: Nome completo (conforme consta em seu CPF/MF), número do CPF/MF, telefone para contato e data de nascimento, para que possa prosseguir.
6.4.3. O participante deverá preencher completamente a primeira etapa da ficha de cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do Regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir a primeira etapa do seu cadastro.
6.4.4. O participante receberá um e-mail da Promotora contendo um link para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
6.4.5. Após a validação e confirmação do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações: nome completo, número do CPF/MF, sexo e data de nascimento.
6.4.6. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
6.5. Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro de dados pessoais, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir o código promocional da embalagem.
6.5.1. Cada código promocional só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.
6.5.2. Em seguida, o consumidor receberá uma mensagem na tela, informando se foi contemplado com a premiação instantânea ou não. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:
Exemplo Positivo: “Parabéns! Você acaba de ganhar R$...........! Guarde a sua embalagem e cupom fiscal.
Aguarde contato telefônico ou entre em contato com a Central de Ganhadores (0800 xxx xx xx). Atendimento de Segunda a Sexta das 09h00 às 18h00”
Exemplo Negativo: "Não foi desta vez! Continue participando".
6.6. O participante deverá, necessariamente, guardar as embalagens cadastradas nesta Promoção e seus respectivos cupons fiscais, os quais poderão ser exigidos na ocasião da entrega do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 10.3.1.
6.7. Os participantes contemplados deverão, obrigatoriamente, preencher a segunda etapa do seu cadastro, informando os seguintes dados: endereço completo e sexo, como requisito para entrega do prêmio.
6.8. Será permitida a inscrição de, no máximo, 50 (cinquenta) códigos promocionais, por consumidor, durante todo o período de participação da Promoção. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
6.9. Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens 6.4 e 6.5, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
6.10. Observada limitação prevista no item 6.8 deste Regulamento, os consumidores poderão participar com até 50 códigos promocionais, uma vez que cada um deles representa uma unidade do produto promocionado adquirida. O código possui uma formatação definida, o que permite que a Promotora, através do sistema de recepção, identifique os códigos válidos.
6.11. A atribuição dos prêmios imediatos se fará por meio de sistema desenvolvido para a sua realização, que possui programação aleatória para distribuição de 811 (oitocentos e onze) prêmios.
6.11.1 Para a contemplação dos 811 (oitocentos) participantes, será realizado um pré-sorteio com base no resultado da extração da Loteria Federal do Brasil. A responsabilidade pela apuração dos participantes contemplados, através do banco de dados/premiação imediata, será da Promotora, a qual contará com um auditor para garantir a equiprobabilidade e segurança entre os participantes, que serão contemplados através de Título de Capitalização.
6.12. A distribuição da premiação descrita no item 3.1 deste Regulamento, fica limitada ao período de participação da Promoção ou data anterior, caso sejam distribuídos os 811 (oitocentos e onze) prêmios, antes da data prevista para o término de participação na Promoção, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa.
6.13. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 15/11/2016 até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 30/04/2017.
6.14. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.
6.15. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus códigos promocionais, conforme estabelecido no item 6.5 deste Plano de Operação. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de acordo com o estabelecido neste Plano de Operação implica na não participação na Promoção.
7.
DIVULGAÇÃO:
7.1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
7.2. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.garoto.com.br.
7.3. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o e-mail sacgaroto@garoto.com.br.
7.4. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.garoto.com.br.
8.
ENTREGA DOS prêmioS:
8.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, na forma de depósito em conta corrente de titularidade do contemplado ou conta poupança em nome do contemplado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da respectiva contemplação, desde que validada e aprovada toda a documentação exigida e atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
8.1.1. Os participantes contemplados terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data da contemplação, independentemente da data em que ocorreu o primeiro contato da Promotora.
8.1.2. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com os contemplados para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso os contemplados não atendam nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo estabelecido no item 8.1.1.
8.2. Os participantes contemplados deverão, para recebimento dos prêmios, apresentar e entregar, obrigatoriamente, à Promotora, cópias do CPF, RG, do comprovante de residência atualizado (inferior a 60 dias), em seus nomes, bem como a Declaração de Pessoa Física Mapfre Capitalização devidamente preenchida e assinada, informando os dados da conta corrente ou poupança, exceto conta salário, de sua titularidade, na qual deverá ser depositado o valor do prêmio. Neste ato, deverá, ainda, informar a sua profissão e faixa de renda mensal.
8.2.1. Não serão entregues os prêmios sem a checagem e validação da Caixa Premiada.
8.2.2. Caso o contemplado seja estrangeiro, deverá apresentar e entregar cópia do RNE e Declaração de Pessoa Politicamente exposta.
8.3. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio. Para tal, a Promotora assumem o compromisso de identificação e notificação dos contemplados.
8.4. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em nome dos mesmos, sendo vedada sua transferência antes da entrega.
8.5. Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
8.6. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio serão do Código Civil vigente.
8.7. Para todos os efeitos, o comprovante de depósito/transferência para a conta corrente ou conta poupança do contemplado, no valor do prêmio, servirá como recibo de entrega do prêmio.
9.
CESSÃO DE DIREITOS:
9.1. Os participantes contemplados concordam em ceder, neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome, declarações e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de até 12 (doze) meses após seu término.
9.2. A autorização descrita no item 9.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
10.
DESCLASSIFICAÇÃO:
10.1. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
10.2. Os contemplados que não entregarem as embalagens e seus respectivos cupons fiscais, quando solicitados, serão desclassificados.
10.2.1. Não serão admitidas embalagens que estiverem rasgadas, danificadas ou que apresentarem quaisquer irregularidades, rasuras, ou que não permitam a perfeita identificação de sua autenticidade, nem a identificação do código promocional nela gravada.
10.3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
10.3.1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de todas as embalagens cadastradas pelo participante e seus respectivos cupons fiscais. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, as embalagens dos produtos cadastrados e seus respectivos cupons fiscais, conforme exigência da Promotora. A entrega das embalagens e seus respectivos cupons fiscais ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
11.
NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
11.1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados da Promotora e/ou de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial S/S Ltda. e da FGDB Gestão Empresarial LTDA.
11.2. Tal verificação será realizada por meio de consulta a um banco de dados, gerado à véspera do início da Promoção.
12.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
12.1.1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
12.1.2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
12.1.3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
12.1.4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
12.1.5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
12.1.6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
12.2. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso fortuito ou de força maior, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
12.3. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
12.4. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
12.5. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
12.6. Fica, desde já, esclarecido que os Títulos de Capitalização, cujos direitos são cedidos aos participantes da Promoção, são de propriedade da Promotora, que conserva sobre eles.
12.7. A aprovação do Título de Capitalização pela SUSEP não implica, por parte da Autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.
12.8. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.